LEILÃO DO DECRETO LEI 70/66

O leilão do Decreto Lei 70/66 é uma modalidade de leilão extrajudicial que tem por finalidade a execução da hipoteca de um imóvel dado em garantia do financiamento imobiliário. O procedimento em inicio no Cartório de Registro de Imóveis com a notificação para purga da mora em 15 dias. Findo o prazo o procedimento é encaminhado para um agente financeiro promover a execução extrajudicial.

O leilão do decreto lei 70/66 se assemelha em parte com o processo de execução da alienação fiduciária, entretanto é mais minucioso e dirigido por um agente fiduciário credenciado junto ao Banco Central. Há mais rigor no procedimento, sem, no entanto, deixa-lo lento.

Com a expiração do prazo sem atendimento por parte do mutuário, o agente fiduciário inicia o processo de execução, notificando o mutuário das datas dos públicos leilões, sendo o primeiro por valor não inferior ao da divida e o segundo por qualquer valor. Arrematado o imóvel será levado a registro por carta de arrematação. Não arrematado a jurisprudência permite ao credor hipotecário promover a adjudicação do bem.

Interessante é que a o decreto lei 70/66 o lance a ser ofertado no primeiro público leilão deveria em tese ser o do valor do saldo devedor mais as dividas (não o valor da avaliação). Já no segundo público leilão poderá ser aceito qualquer valor ainda que inferior ao valor da divida, podendo o credor continuar cobrando via ação executiva eventual saldo em aberto.

Em havendo saldo credor na arrematação os valores devem ser devolvidos aos mutuários, e, se acaso devedor permite a continuidade da cobrança. Essa modalidade de leilão é cada vez mas rara, tendo em vista a mais ágil e atualizada legislação de alienação fiduciária. A Todda mantém uma equipe altamente treinada para atendimento e esclarecimentos de dúvidas contando com apoio de departamento jurídico,comercial e de vendas.

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