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    Márcia

    / 7 de agosto de 2018

    Prezado Dr.Robson , primeiramente agradeço pela criação desse espaço. Minha dúvida é a seguinte: Em 15/06/ 2018 a 1.º Turma afastou a penhorabilidade de bem de família do fiador em locação comercial pelo RE605709 . `”Em sessão realizada na terça-feira (12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram o Recurso Extraordinário (RE) 605709, no qual o recorrente alegava ser nula a arrematação de sua casa – localizada em Campo Belo (SP) – em leilão ocorrido no ano de 2002.” Com essa decisão, é possível entrar com algum recurso, embargos em um processo em que a casa do fiador está na mesma situação? A Lei mudou? Muito obrigada pelo espaço.