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Todda - Consultoria Imobiliária Integrada.

    Adriano Pereira

    / 16 de novembro de 2020

    Adquiri um apartamento através de venda on line da CEF.
    Ocorre que antes do imóvel ir a leilão foi realizado a avaliação do imóvel através do engenheiro para avaliar as condições mínimas.
    O imóvel encontra-se ocupado e no dia da assinatura do contrato, foi cobrado uma taxa de 750,00 reais correspondente a essa avaliação.
    Isso é legal?
    Ao pesquisar sobre o assunto vislumbrei que se trata de uma “venda casada”, a qual de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o artigo 39, inciso I, Que veda expressamente esta pratica abusiva, denominada “venda casada”, ou seja, quando o fornecedor condiciona a venda do produto/serviço ao fornecimento de outro; sem justa causa. Conversando com um advogado, ele explicou que se tratava de venda casada, o que infringe a Lei n: 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor e também a Lei nº 8.078/1990 que Define Crimes Contra a Ordem Tributária e, portanto, tenho direito de não pagar pelo boleto. Sendo a parte mais frágil da relação consumidor-prestador, já deixo aqui o meu questionamento: essas taxas que me foram impostas são obrigatórias para aprovar/manter as condições do financiamento?